Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Juiz considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal

Ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal.

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Empresa deve indenizar funcionário que teve pé amputado após acidente de trabalho

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

Projeto torna agressão contra PM crime hediondo

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Projeto regulamenta o mandado de injunção

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

MP abre crédito de R$ 1,7 bilhão para dez ministérios

PEC iguala salários do STF, de ministros e parlamentares

PEC flexibiliza regras da maioridade penal

Projeto permite conversão de aposentadoria proporcional

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

Discriminar portador de HIV poderá causar prisão

Projeto destina recursos do BNDES a microempresas